Vigilância Sanitária de Ouro convoca os proprietários de imóveis pendentes a fazer a ligação ao sistema rede coletora de esgotamento sanitário

Há aproximadamente um ano está em funcionamento no município de Ouro, a rede coletora de esgotamento sanitário. Especificamente nos bairros Kleinubing, Navegantes, parte do centro e em parte do Distrito Santa Lúcia.

Segundo a Lei Sanitária Municipal nº 2.532/2019 em seu artigo 40, parágrafo 2º “O proprietário de habitações construídas em locais servidos por coletor público de esgoto é obrigado a usá-lo, não sendo permitido, nesses casos, o uso de fossa séptica, sumidouro, filtro anaeróbico ou outras formas de tratamento”.

Assim sendo a Vigilância Sanitária de Ouro convoca os proprietários de imóveis pendentes, dos bairros centro, Kleinubing, Navegantes e distrito de Santa Lúcia, que ainda não fizeram a ligação ao sistema, estes devem fazê-lo o mais breve possível.

Salientamos que todos devem ter seu sistema sanitário ligado à rede coletora sob pena sofrer sanções administrativas e multas, o que está estabelecido em lei.

O SIMAE já vem notificando os proprietários sobre a necessidade desta ligação e maiores detalhes como orientações e critérios necessários podem ser tratados diretamente com esta autarquia.

O responsável pela Vigilância Sanitária de Ouro, Vilmar Rebelato,  reitera a obrigatoriedade de todos estarem com seus imóveis residenciais ou comerciais ligados à rede coletora de esgoto.

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