Rafael Tonial consegue liminar para manter o pagamento da revisão dos servidores públicos de Capinzal

Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Capinzal realizada na noite desta terça-feira, dia 20,  o presidente Rafael Tonial, informou que entrou com um pedido de antecipação de tutela na Justiça da Comarca de Capinzal para que o município pudesse manter a revisão geral aos servidores de 5,20%. O Poder Executivo Havia enviado um Projeto de Lei para a Casa Legislativa que revogava a revisão após orientação do Tribunal de Contas do Estado. Os vereadores rejeitaram por unanimidade o Projeto.

Após pedir 5 minutos de recesso para avaliar o documento, o vereador informou que o deferimento da liminar feito pela juíza Mônica Fracari,  garante o amparo legal para que os servidores possam receber a reposição até a decisão final do processo.

Rafael afirmou que o documento será encaminhado ao Executivo e a expectativa é que o Executivo possa continuar pagando o reajuste com amparo legal.

 

DESPACHO/DECISÃO

  1. RELATÓRIO:

Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de não fazer proposta por

RAFAEL EDGAR TONIAL, representando a CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL contra

ESTADO DE SANTA CATARINA.

Alega a parte autora, em apartada síntese, que o Município editou a Lei

3.397, de 18 de março de 2021, a qual concedeu revisão geral anual aos servidores, pelo

IPCA, relativo ao período de 1/3/2020 a 1/2/2021. Contudo, o Tribunal de Contas do

Estado, por meio das consultas @CON 21/00249171 e @CON 21/00195659, determinou

que fossem tomadas as providências para a revogação da lei, tornando sem efeitos a

partir de 01/07/2021. Agora, teme a Câmara a desaprovação das contas e

responsabilização do representante do Poder Legislativo caso descumprida a

determinação do TCE.

Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para que sejam

suspensos os efeitos da decisão do TCE, determinando que o tribunal se abstenha de

desaprovar as contas ou responsabilizar os gestores por esse motivo até o julgamento

definitivo do mérito, sob pena de multa diária.

Juntou cópia dos documentos pertinentes.

É o relato necessário. Passo a fundamentar a decidir.

  1. FUNDAMENTAÇÃO:

Em rápido apanhado, sustenta a parte autora que: a) a revisão geral anual,

prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não se confunde com vantagem, aumento,

reajuste ou adequação de remuneração vedados pelo art. 8°, I, da LC 173/2020; b) o setor

técnico do TCE-SC, além do TCE-PR, TCE-MG e TCM-BA entendem ser legal a

concessão de revisão sob a vigência da LC 173/2020; c) as ADI’s 6.447, 6.450 e 6.525

declararam a constitucionalidade do art. 8° da LC 173/2020, mas não a ilegalidade da

Processo 5002092-37.2021.8.24.0016/SC, Evento 5, DESPADEC1, Página 1

concessão da revisão sob a sua vigência; c) a concessão da revisão não acarretou

aumento de despesa no município; d) a suspensão do pagamento da revisão esbarra na

proibição à irredutibilidade dos subsídios prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal;

  1. e) o tribunal de contas não tem atribuição para afastar a aplicação de leis; f) o Presidente

da Câmara não possui atribuição para suspender a aplicação da lei ou revogá-la.

Sustenta a necessidade da concessão de tutela de urgência em razão da

iminência da desaprovação das contas do município no ano de 2021, além da

responsabilização dos gestores públicos.

Delimitadas, portanto, as principais teses apresentadas.

Em proêmio, destaco a legitimidade ativa da Câmara Municipal, representada

pelo seu presidente, já que, embora o órgão não tenha personalidade jurídica, detém

personalidade judiciária, podendo defender em juízo os direitos institucionais do órgão,

que é poder da república (Súmula 525, STJ).

Aqui, o objeto da ação está diretamente relacionado aos direitos institucionais

do legislativo local, já que a ação da parte ré poderá acarretar na responsabilização dos

representantes do poder, além de implicar em restrição à função legislativa. O poder

judiciário, por outro giro, é quem pode assegurar os direitos institucionais debatidos.

Fixadas a uma só vez, portanto, legitimidade de parte e interesse de agir.

A concessão de tutela de urgência está condicionada à existência de

“elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo.” (art. 300, CPC).

Em regra, não será concedida “quando houver perigo de irreversibilidade dos

efeitos da decisão” (art. 300, § 3°, CPC).

Compulsados os autos, adianto, a pretensão da parte autora é dotada de

probabilidade, há perigo de dano e os efeitos da concessão da tutela não são

irreversíveis. Explico.

Prevê a Lei Complementar 173/2020:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade

pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de

2021, de:

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de

remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e

militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de

determinação legal anterior à calamidade pública;

[..]

VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da

inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),

observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da

Constituição Federal;

Processo 5002092-37.2021.8.24.0016/SC, Evento 5, DESPADEC1, Página 2

Já a Constituição Federal prevê:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…]

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39

somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa

privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem

distinção de índices;

Inicialmente, poder-se-ia discutir a constitucionalidade do art. 8°, I, da LC

173/2020, já que a lei nacional editada pela União trata de matéria que, a princípio, é de

competência legislativa e administrativa de Estados e Municípios, violando norma de

competência e, por consequência, o próprio pacto federativo.

Contudo, com o julgamento das ADI’s 6.450, 6.447 e 6.525, que versavam a

inconstitucionalidade da LC n. 173/20, foi sedimentado pela corte constitucional a

constitucionalidade do art. 8° da lei.

As razões de decidir, no que interesse ao exame da tutela, são as seguintes:

  1. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias

direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento

de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de

contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios,

congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o

direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade

pública decorrente da pandemia da COVID-19.

  1. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a

irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja

sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A

previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal,

principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente

consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do

federalismo fiscal responsável. (ADI n. 6.442/DF. Pleno. Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Decisão de 15.3.21)

Destarte, vê-se que a corte suprema assentou a constitucionalidade da lei,

com fundamento no fortalecimento do “federalismo fiscal responsável”, a fim de concentrar

os esforços da Administração Pública no enfrentamento da crise sanitária decorrente da

pandemia da Covid-19.

Portanto, afastada a inconstitucionalidade do dispositivo em comento.

Entretanto, é necessário debater se, como sustenta a parte autora, o

dispositivo legal não abrange a revisão geral ou se, como entendeu o TCE-SC após o

posicionamento do Supremo Tribunal Federal supracitado, a revisão geral está englobada

pela proibição legal.

Anota-se, nesse ponto, que as decisões do STF sobre a matéria em

momento têm como parâmetro de controle o art. 37, X, da Constituição Federal, o que

Processo 5002092-37.2021.8.24.0016/SC, Evento 5, DESPADEC1, Página 3

sequer foi alegado no bojo das ações.

Com efeito, a distinção entre a revisão geral anual, que tem por objetivo a

recomposição inflacionária e “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de

remuneração”, todas rubricas vedadas pela lei complementar sob exame, foi feita

acertadamente pelo próprio TCE-SC inicialmente e por outros tantos tribunais de contas

estaduais citados pela parte autora.

A revisão não constitui aumento, mas recomposição da perda do poder

aquisitivo pela depreciação da moeda.

O indispensável para tal, aliás, é que não supere a variação inflacionária,

medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sob pena de

desnaturação do instituto.

A superação da variação da inflação, inclusive, culminaria em violação a outro

inciso da lei complementar, já que também veda, ao inciso VIII do art. 8° “adotar medida

que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do

poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal ”.

Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, parece claro que, desde

que observado o IPCA, a concessão da revisão não infringe a lei complementar em

questão.

Outrossim, também não impacta as finalidades de criação da lei, caso não

implique no aumento de gastos do ente concedente. Ou seja, a concessão da revisão

pode ser feita sem que acarrete no aumento de despesas com pessoal.

O raciocínio adotado pelo juízo, inclusive, não é isolado, mas encontra

respaldo na decisão monocrática proferida em 06/07/2021 no bojo do Mandado de

Segurança 5036064-46.2021.8.24.0000, na qual o Desembargador Júlio César Knoll

deferiu medida liminar para “determinar que as autoridades apontadas como coatoras se

abstenham de praticar os atos que determinaram a suspensão da concessão da database de 2020, relativa ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de

2020, restaurando os efeitos da Resolução n. 1, de 3 de fevereiro de 2021 até o

julgamento do mérito desta demanda, assegurando a data-base de 2020. ”.

Preciso anotar, ademais, que não faz sentido a responsabilização do

Presidente do Poder, pois a revogação da lei que concedeu a revisão foi votada e

rejeitada pela maioria dos vereadores, cabendo ao presidente unicamente reconhecer o

resultado da votação. Ao contrário do Alcaide, não tem esse atribuições para suspender a

aplicação da lei, mesmo que haja recomendação nesse sentido. Tal providência

esbarraria em princípios constitucionais que fundamentam a ordem constitucional.

Em complemento, a parte traz à baila outros argumentos que sustentam a

inadequação da suspensão da revisão, dentre eles a irredutibilidade dos subsídios (art.

37, XV, CF), que encontra resguardo no texto constitucional, impedindo reduções

nominais da remuneração dos servidores, o que seria feito caso a parte autora seguisse o

posicionamento do TCE; bem como a necessidade de resguardo à segurança jurídica,

também de amparo constitucional, mas com desdobramentos melhor elucidados

recentemente na LINDB.

Processo 5002092-37.2021.8.24.0016/SC, Evento 5, DESPADEC1, Página 4

5002092-37.2021.8.24.0016 310016870023 .V5

Ambos os argumentos também enrobustecem a probabilidade do direito.

No caso, a Lei 3.397, de 18 de março de 2021 concedeu a revisão utilizandose do IPCA, motivo pelo qual as razões acima explicadas aplicam-se ao caso.

De mais a mais, ao menos da fundamentação da parte autora, é possível ver

que a concessão não acarretou no aumento de despesas com pessoal.

Por outro giro, o perigo do dano decorre da possibilidade do TCE desaprovar

as contas do Município durante o trâmite da presente ação, porque a parte autora já foi

intimada para suspender a concessão da revisão; além do fato de a verba discutida ter

natureza alimentar, prejudicando no íntimo os servidores eventualmente afetados pela

suspensão da revisão anual.

  1. DECISÃO:

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada formulada, a fim de determinar a

suspensão da decisão proferida nas consultas @CON 21/00249171 e @CON

21/00195659 do Tribunal de Contas do Estado de Santa catarina, no sentido de tornar

sem efeito a revisão geral anual concedida aos servidores municipais pela Lei 3.397, de

18 de março de 2021, cuja concessão não poderá ser utilizada como fundamento para

eventual reprovação das contas do município.

Cite-se a parte ré, no prazo legal.

Encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público para manifestação,

após cumpridas as determinações legais – apresentação de contestação e manifestação à

contestação.

Intimem-se.

Capinzal (SC), 20/07/2021

Documento eletrônico assinado por MONICA FRACARI, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço

eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos,

mediante o preenchimento do código verificador 310016870023v5 e do código CRC e19538bd.

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): MONICA FRACARI

Data e Hora: 20/7/2021, às 18:56:36

Fonte: Rádio Barriga Verde
Foto: Rádio Barriga Verde