Covid-19: MP divulga nota com orientações sobre fake news na comarca de Capinzal

Covid-19: MP divulga nota com orientações sobre fake news na comarca de Capinzal

O Ministério Público, conforme determina o art. 127 da Constituição Federal é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Assim, dispõe a Carta Política no seu art. 129, incisos III, VI, VIII, que o Ministério Público deverá em seus procedimentos investigatórios expedir recomendações, notificações e requisições de informações e quaisquer entes públicos ou privados, ou seja, órgãos públicos, empresas ou cidadãos.

Nesses termos, após ter chegado ao conhecimento das Promotorias de Justiça de Capinzal a existência de vídeos que circularam nas redes sociais e disseminaram “fake news” e outras informações que extrapolaram, em muito, o direito da livre manifestação garantido no art. 5°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, expede a presente nota a cada cidadão dos municípios integrantes da Comarca de Capinzal/SC (Ouro, Lacerdópolis, Ipirá e Piratuba).

A organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a doença provocada pelo novo coronavírus – COVID-19 – como uma pandemia global, em razão da rápida expansão pelo mundo.

Em consequência, a atual temática da saúde pública decorrente do COVID-19 é capaz de gerar a criação e propagação de notícias falsas, principalmente em redes sociais, o que, se não for dura e rapidamente combatida, gerará pânico à população, afetando o bem-estar social, que já se encontra fragilizada.

Importante anotar que os falsos rumores difundidos pela internet geraram, além de imensurável sentimento coletivo de intranquilidade e insegurança, um desserviço para a sociedade e demonstram, além de desrespeito ímpar para todas as pessoas que estão nas intensas batalhas contra o novo coronavírus (cujo o objetivo é o bem-estar de TODOS), também, de forma especial, uma forma violenta e abjeta de atingir aqueles que exemplarmente se encontram cumprindo as duras, mas necessárias, medidas restritivas estabelecidas pela União, Estados e Municípios, ou seja, TODA A SOCIEDADE.

Registra-se que tais condutas, além de abomináveis, sob aspecto dos direitos humanos, podem caracterizar, no mínimo, a contravenção penal prevista no artigo 41 do Decreto-Lei nº 3.688/41, que assim dispõe:

 

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

 

A conduta típica consiste em “provocar alarma, que significa promover, dar aviso de algum perigo ou desastre inexistente. Quer dizer também promover tumulto, sobressaltar a população[1]“. Ainda, segundo explica Damásio de Jesus[2], a objetividade jurídica é a ordem pública, ou seja, “visa a proteger a tranquilidade da população”.

Em suma, visa proteger o nosso bem estar, de nossos pais, filhos, amigos, parentes e colaboradores.

Indispensável conceituar a paz pública como sendo o sentimento de segurança que deve existir na coletividade/sociedade.

Esse sentimento é colocado em risco quando são executadas condutas que causem medo ao coletivo social, seja por brincadeiras de mau gosto, má intenção (dolo) ou mesmo objetivo claro e evidente de ocasionar tumulto ou outro dano evidente, fatos que, reiteramos, podem ser tipificados como infrações penais pelo artigo 41 da Lei das Contravenções Penais ou, até mesmo, crimes mais graves, levando-se em consideração as consequências diretas das inverdades/mentiras propagadas.

E, nesse aspecto, também se enquadra a divulgação de notícias/vídeos afirmando a eficácia de medicamentos que ainda se encontram em fase de testes e cuja utilização deve se dar restritamente em ambiente hospitalar, em razão dos efeitos colaterais, com autorização das Autoridades de Saúde e Sanitárias.

Ressalta-se que qualquer informação afirmando a eficácia do tratamento contra a malária (utilização da cloroquina e da hidroxicloroquina) para combater o COVID-19 é, ainda, desprovida de amparo científico. Não há, ainda, cura para a aludida doença e a propagação falsa de informações em sentido contrário inclusive pode caracterizar, quando feita por fornecedores, propaganda enganosa, nos termos do artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

  • 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

 

Além disso, pode configurar crime tipificado no mesmo diploma legal:

 

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa:

 

Diante disso, importante que todos chequemos, antes de tudo, os sítios de mídias conceituados e responsáveis e, especialmente, aqueles mantidos pelos órgãos oficiais, já que TODOS temos responsabilidades quanto a isto.

Aproveitamos essa nota, emitida em situação única na história de nossa pátria, confiante na dedicação de todos os órgãos envolvidos na gerência das situações do “COVID-19”, para conclamar a nossa população, ordeira, trabalhadora, que jamais faltou a um chamado, pois alta e honrada, sempre engajada para o bem coletivo, para que façamos TODOS a nossa parte, pois estamos, a duros custos, construindo a nossa história e o futuro de gerações.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

Francieli Fiorin

Promotora de Justiça

 

(assinado eletronicamente)

Karla Bárdio Meirelles

Promotora de Justiça

[1] Jesus, Damásio de. Lei de Contravenções anotada. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

[2] Jesus, Damásio de. Lei de Contravenções anotada. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

Fonte: Ministério Públic
Foto: Ministério Públic